Na manhã de hoje (14), a Prefeitura de Goianinha realizou o descerramento da placa referente à Lei nº 10.725/2022 – que trata da fixação de placas informativas sobre a entrega de crianças para adoção, no Hospital Municipal de Goianinha.
Na ocasião, a prefeita Nira Galvão e a deputada estadual Cristiane Dantas – autora da lei, reforçaram a importância da divulgação de informações sobre a entrega legal de bebês em maternidades e hospitais, para que as mães estejam cientes de que a doação de crianças não é um crime, resultando na diminuição do abandono de recém-nascidos e de crianças.
Ainda na oportunidade, a assistente social da 1ª Vara da Comarca de Nova Cruz, Sabrina Lima, apresentou o projeto “Atitude Legal” – do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e da Coordenadoria da Infância e da Juventude do Rio Grande do Norte. O projeto visa desenvolver ações em parceria com as unidades de saúde e de assistência social, para identificar e atender às situações em que gestantes e mães biológicas desejam realizar a entrega de crianças para adoção.
Com a fixação da placa no Hospital Municipal, as mães interessadas na entrega legal terão acesso às informações de contato e poderão consultar os órgãos da Justiça da Infância da Juventude, para realizar o procedimento de forma lícita e sigilosa. Com isso, o processo atende ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre o direito destes serem criados e educados em uma família e, de forma excepcional, em família substituta.
Estiveram participando da ação a vice-prefeita Helena Marques; a psicóloga da 1ª Vara da Comarca de Nova Cruz, Gilvanilda Lima; o secretariado municipal; vereadores; conselheiros tutelares e técnicos da rede socioassistencial do município.
