Gilcênia Maria do Nascimento
CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO
Endereço: Rodovia RN – 003, nº. 96 – Centro – Goianinha RN, CEP 59.173-000.
Telefone: (84) 3243-3900
E-mail: controladoria@goianinha.rn.gov.br
Atendimento ao Público: 08h as 14:00h
Atribuições:
Art. 19 – Ao Controle Interno estão subordinados os seguintes órgãos:
I.Controladoria Geral;
II. Controladoria Adjunta;
III. Diretoria II;
IV. Chefia do Departamento de Relatoria.
Artigo 20. À Controladoria compete:
I. promover a auditagem permanente às contas do Poder Executivo, emitindo relatórios de análise em cada processo de pagamento, observando sempre que possível:
a) a existência de interesse público na despesa pública;
b) a existência de dotação orçamentária, bem como a compatibilidade de projeto/atividade e do elemento orçamentário adotados à despesa pleiteada;
c) a existência de licitação, ou nos casos previstos em lei, da sua dispensabilidade ou inexigibilidade;
d) a constatação do fornecimento dos produtos ou da prestação de serviços, objeto do processo de despesa em análise;
e) Na compatibilidade da fonte financeira adotada para fazer face ao pagamento em análise;
f) a correta incidência dos descontos tributários, fiscais e previdenciários nos pagamentos;
g)a regularidade dos documentos fiscais apensos ao processo de despesa;
h)a compatibilidade do ramo de atividade comercial do fornecedor ou prestador de serviços, com a despesa em análise; e
i)exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito.
